Vander primeiro te adicionei no msn.
vou colocar aqui na troca de arquivos a portaria CAT-108, de 23-12-2003
a mesma dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas de computador(softwarehouse) e do programa de comunicação com o emissor fiscal para gerenciamento "frente de loja" de estabelecimentos varejistas.
resumindo nela estão as respostas para as suas perguntas.
TROCA ARQUIVOS / vb / portaria_CAT108_03.pdf